AREsp 2598308 - ACORDAO

AREsp 2598308 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ aplicada ao processo penal em face do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: CAROLINE PADILHA CHIQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE PADILHA CHIQUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do CPP e da disciplina especial do processo penal em matéria de contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ aplicada ao processo penal em face do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negou provimento ao agravo regimental