AREsp 2662729 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial anterior foi corretamente considerado intempestivo pelo STJ: o agravante protocolou o recurso fora do prazo e não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, e a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por irretroatividade/tempus regit actum; ademais, o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e não há demonstração de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ IGNACIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ IGNACIO NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.939/2024 e alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial anterior foi corretamente considerado intempestivo pelo STJ: o agravante protocolou o recurso fora do prazo e não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, e a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por irretroatividade/tempus regit actum; ademais, o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e não há demonstração de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.