AREsp 2830712 - DECISAO

AREsp 2830712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi regularizada a representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO SARAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACHADO SARAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi regularizada a representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.