AREsp 2168092 - DECISAO

AREsp 2168092 - DECISAO

Não há comprovação do alegado erro no sistema que justifique a tempestividade do recurso especial; além disso, ainda que afastado o óbice da intempestividade, incide a Súmula 284 ante a ausência de indicação do dispositivo constitucional permissivo, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Do Sistema Projud, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Erro Do Sistema Projud Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Fundamentação Do Recurso

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de erro no sistema judiciário (projud)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 por ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não há comprovação do alegado erro no sistema que justifique a tempestividade do recurso especial; além disso, ainda que afastado o óbice da intempestividade, incide a Súmula 284 ante a ausência de indicação do dispositivo constitucional permissivo, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.