AREsp 2808211 - DECISAO

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A certidão de expedição da intimação eletrônica em 20.02.2024 gera, segundo o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006, a intimação ficta em 10 dias, tendo a parte sido considerada intimada em 01.03.2024; excluído esse dia e contados 15 dias corridos conforme os dispositivos do CPC e do CPP indicados, o prazo recursal findou em 18.03.2024, enquanto o recurso foi interposto em 21.03.2024, razão pela qual o Recurso Especial foi intempestivo e a decisão que não o conheceu está correta; inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNO DO CARMO GOMIDE ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Certidão Com Fé Pública
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Prazo Recursal Embargos De Declaração Certidão Com Fé Pública

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Parties

BRUNO DO CARMO GOMIDE ACOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência e comprovação da intimação eletrônica
  2. 2 marco temporal para início do prazo recursal
  3. 3 contagem dos prazos processuais (dias corridos/exclusão do primeiro dia)

Ratio Decidendi

A certidão de expedição da intimação eletrônica em 20.02.2024 gera, segundo o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006, a intimação ficta em 10 dias, tendo a parte sido considerada intimada em 01.03.2024; excluído esse dia e contados 15 dias corridos conforme os dispositivos do CPC e do CPP indicados, o prazo recursal findou em 18.03.2024, enquanto o recurso foi interposto em 21.03.2024, razão pela qual o Recurso Especial foi intempestivo e a decisão que não o conheceu está correta; inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.