AREsp 2841556 - DECISAO

AREsp 2841556 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14.06.2024; agravo em 11.07.2024), aplicando-se os arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALZIRA ALCELINA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALZIRA ALCELINA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do ajuizamento de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14.06.2024; agravo em 11.07.2024), aplicando-se os arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.