AREsp 2733672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e confirmado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial protocolizado após publicação do acórdão
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou existência de feriado local
  3. 3 possibilidade (ou inviabilidade) de juntada posterior de documento comprobatório de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e confirmado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.