EREsp 2137384 - ACORDAO

EREsp 2137384 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no momento da interposição, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do TJSP nos dias indicados, de modo que não se podia afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: UNIMED BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria E Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria E Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 necessidade de documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no momento da interposição, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do TJSP nos dias indicados, de modo que não se podia afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade