AREsp 2736290 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em virtude do feriado de Corpus Christi (30/05/2024), de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a comprovação posterior é inviável nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PEAK INVEST SERVIÇOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Tempos Processuais
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Tempos Processuais

Case Brief

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Parties

PEAK INVEST SERVIÇOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão do feriado de Corpus Christi (30/05/2024)
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em virtude do feriado de Corpus Christi (30/05/2024), de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a comprovação posterior é inviável nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.