AREsp 2585050 - ACORDAO

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Embora documentos de feriado local possam, em tese, justificar reconsideração, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a parte foi intimada em 9/1/2024, o prazo iniciou-se em 22/1/2024 (primeiro dia útil após o recesso) e esgotou-se em 9/2/2024; o agravo foi interposto em 14/2/2024, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documentos de feriado local é suficiente para justificar reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão dos prazos durante o recesso forense
  3. 3 Se é possível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Embora documentos de feriado local possam, em tese, justificar reconsideração, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a parte foi intimada em 9/1/2024, o prazo iniciou-se em 22/1/2024 (primeiro dia útil após o recesso) e esgotou-se em 9/2/2024; o agravo foi interposto em 14/2/2024, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.