AREsp 2736425 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015); além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a alegação de suspensão não elide a exigência de prova idônea.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: WILLIAN DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Por Documento Idôneo, Cpc/2015 Art. 1.003, §6º, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Feriado Local Prova Por Documento Idôneo Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Ação Revisional De Contrato De Empréstimo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

WILLIAN DE LIMA ALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015); além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a alegação de suspensão não elide a exigência de prova idônea.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.