REsp 2152922 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (na redação vigente à época), sendo inviável a regularização posterior; aplicou-se a teoria do isolamento dos atos processuais, afastando-se a aplicação da nova redação do dispositivo trazida pela Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto.

Parties
Agravante: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 se a nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei n. 14.939/2024) poderia ser aplicada a recurso interposto antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (na redação vigente à época), sendo inviável a regularização posterior; aplicou-se a teoria do isolamento dos atos processuais, afastando-se a aplicação da nova redação do dispositivo trazida pela Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.