AREsp 2707866 - ACORDAO

AREsp 2707866 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCELO SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Lei N. 14.939/2024, Art. 932, Parágrafo Único, NCPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Lei N. 14.939/2024 Art. 932, Parágrafo Único, NCPC

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Parties

MARCELO SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Alcance temporal da Lei n. 14.939/2024