AREsp 2647429 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental Idônea
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental Idônea

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E SERVIÇOS JVB S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de prazos no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.