AREsp 2746521 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ANGELITA MARIA CAMPOS MENEZES; Agravante: ELVES FRANCA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicabilidade Da Lei Nº 5.010/1966, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Aplicabilidade Da Lei Nº 5.010/1966 Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC +1 more

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Parties

ANGELITA MARIA CAMPOS MENEZES

Agravante

ELVES FRANCA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se deveriam ser considerados suspensos os prazos nos dias 27/03/2024 e 28/03/2024 sem comprovação idônea
  3. 3 Se a Lei nº 5.010/1966 é aplicável aos Tribunais estaduais