AREsp 2572769 - DECISAO

AREsp 2572769 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre tempestividade), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIA SOUZA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Pressuposto Processual Para Constituição Válida Do Processo, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Pressuposto Processual Para Constituição Válida Do Processo Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIA SOUZA DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre tempestividade), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem alterar o julgado.