REsp 2056887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local (ou suspensão de prazo) que justificasse a tempestividade. Pela regra do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, não se admite prova posterior, e a certidão de admissibilidade da instância de origem não impede o reexame pelo STJ em seu juízo bifásico.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Preclusão Pro Judicato, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Representação Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Preclusão Pro Judicato Juízo De Admissibilidade Bifásico Representação Processual

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo processual
  3. 3 se a certificação de tempestividade pela instância de origem vincula o STJ (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local (ou suspensão de prazo) que justificasse a tempestividade. Pela regra do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, não se admite prova posterior, e a certidão de admissibilidade da instância de origem não impede o reexame pelo STJ em seu juízo bifásico.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.