AREsp 2817528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de tempestividade da apelação em razão de reabertura de prazo por intimação/ publicação incompleta
2. 2 Recebimento da apelação como recurso adesivo (art. 997 CPC)
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração interromperam o prazo e que a decisão dos ED foi objeto de publicação/intimação (DJE), reiniciando-se o prazo, de modo que a apelação foi interposta intempestivamente; ademais, a alegação relativa ao recebimento como recurso adesivo não foi trazida nos autos de forma expressa e foi suscitada apenas em sustentação oral, e a insuficiência de fundamentação das razões do recurso atrai o óbice da Súmula 284/STF, enquanto a pretensão que demandaria reexame de prova encontra o óbice da Súmula 7/STJ; por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido, e...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita