AREsp 2752161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente nos dias alegados (30 e 31/05/2024), nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional e a Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: SETPAR SCHIMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei Nº 14.939/2024, Prova Por Documento Idôneo, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei Nº 14.939/2024 Prova Por Documento Idôneo Recesso Forense

Case Brief

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Parties

SETPAR SCHIMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 219 e art. 1.003, § 5º do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º do NCPC)
  3. 3 Se o feriado de Corpus Christi é feriado nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente nos dias alegados (30 e 31/05/2024), nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional e a Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade.