AREsp 2727051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local e ambos os recursos foram protocolizados após o término dos prazos legais, nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior.

Parties
Agravante: MILL - LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prova No Ato De Interposição

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Parties

MILL - LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local
  3. 3 inviabilidade de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local e ambos os recursos foram protocolizados após o término dos prazos legais, nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial.