AREsp 2719606 - ACORDAO

AREsp 2719606 - ACORDAO

Como o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal de origem nos dias alegados, aplica-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, sendo o recurso intempestivo; o parágrafo único do art. 932 não autoriza abertura de prazo para suprir tal falta, por se destinar apenas a vícios formais, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Temporalidade De Recursos, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Temporalidade De Recursos Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa constituem feriado nacional ou exigem comprovação de suspensão do expediente local
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do NCPC autoriza abertura de prazo para suprir falta de comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal de origem nos dias alegados, aplica-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, sendo o recurso intempestivo; o parágrafo único do art. 932 não autoriza abertura de prazo para suprir tal falta, por se destinar apenas a vícios formais, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade