REsp 2374004 - DECISAO

REsp 2374004 - DECISAO

Embora o agravo seja tempestivo, não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando marcos temporais corretos nem apontando erro na certidão mencionada; aplica-se, subsidiariamente ao processo penal, o dever de refutar nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de impugnação específica conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o agravo seja tempestivo, não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando marcos temporais corretos nem apontando erro na certidão mencionada; aplica-se, subsidiariamente ao processo penal, o dever de refutar nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.