AREsp 2846331 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO NONEMACHER CANOAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO NONEMACHER CANOAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
- 2 Incabibilidade de agravo regimental/interno para interromper ou suspender o prazo recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
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