AREsp 2807380 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (24/06/2024) que justificaria a prorrogação do prazo; a alteração trazida pela Lei n.14.939/2024 aplica-se somente às intimações ocorridas a partir de 31/7/2024; o documento juntado...

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Parties
Embargante: RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Lei Processual

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Parties

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência da Lei n.14.939/2024 apenas para intimações a partir de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (24/06/2024) que justificaria a prorrogação do prazo; a alteração trazida pela Lei n.14.939/2024 aplica-se somente às intimações ocorridas a partir de 31/7/2024; o documento juntado (print) não tem fé pública nem vinculação processual, restando a intempestividade insuscetível de suprimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se