AREsp 2845461 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente após o decurso do prazo recursal de 15 dias aplicável em matéria penal (art. 1.003, §5º, CPC c/c art. 798 do CPP); a petição autônoma apresentada pelo agravante não suspendeu nem interrompeu o prazo, o acórdão transitou em julgado e, assim, a cadeia recursal indicada é manifestamente incabível, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSNILDO CATARINA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: órgão do Ministério Publico estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OSNILDO CATARINA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

órgão do Ministério Publico estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias.
  2. 2 Formação do trânsito em julgado impede reabertura da cadeia recursal.
  3. 3 Petição autônoma não suspende ou interrompe o prazo recursal.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente após o decurso do prazo recursal de 15 dias aplicável em matéria penal (art. 1.003, §5º, CPC c/c art. 798 do CPP); a petição autônoma apresentada pelo agravante não suspendeu nem interrompeu o prazo, o acórdão transitou em julgado e, assim, a cadeia recursal indicada é manifestamente incabível, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.