EAREsp 2102578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve juntada de documento idôneo que comprovasse o equívoco na indicação do prazo recursal nem a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso; prints de tela ou imagens extraídas da internet não supriram o ônus probatório, de modo que o...

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Parties
Embargante: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro No Sistema Eletrônico, Prints De Tela E Provas Digitais, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Erro No Sistema Eletrônico Prints De Tela E Provas Digitais Suspensão Do Expediente Forense Ônus Da Prova Embargos De Declaração

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Parties

ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense pode ser suprida por prints de tela ou imagens extraídas da internet
  2. 2 Se o erro no sistema eletrônico do tribunal constitui justa causa para o reconhecimento da tempestividade do recurso sem comprovação documental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve juntada de documento idôneo que comprovasse o equívoco na indicação do prazo recursal nem a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso; prints de tela ou imagens extraídas da internet não supriram o ônus probatório, de modo que o alegado erro no sistema eletrônico não configura justa causa sem comprovação documental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.