REsp 2198206 - DECISAO

REsp 2198206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF2 assim ementado (fl. 70): PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO NÃO...

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Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Concentração Da Defesa, Incidência De SELIC Sobre Multa De Mora, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Tributário Intempestividade Recursal Feriado Local Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria de ordem pública sobre incidência de SELIC sobre multa de mora poderia ser conhecida em exceção de pré-executividade após embargos à execução sem ter sido suscitada nos embargos
  2. 2 se o recurso especial era tempestivo diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da concentração da defesa na execução fiscal