AREsp 2792058 - DECISAO

AREsp 2792058 - DECISAO

O agravo é conhecido e, examinada a admissibilidade do recurso especial, verificou-se a intempestividade do recurso especial (protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis), sendo irrelevante para interromper o prazo o fato de haver embargos de declaração não conhecidos por vício de fundamentação; assim, não se conhece do recurso especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VIDALE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VIDALE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e, examinada a admissibilidade do recurso especial, verificou-se a intempestividade do recurso especial (protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis), sendo irrelevante para interromper o prazo o fato de haver embargos de declaração não conhecidos por vício de fundamentação; assim, não se conhece do recurso especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.