AREsp 2550735 - ACORDAO

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Foram juntados aos autos documentos que comprovam a suspensão do expediente forense nas datas indicadas e, diante do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência, os recursos foram declarados tempestivos; contudo, quanto ao mérito, o Tribunal de origem registrou preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade, matéria cuja reanálise exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se também a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIAN JOSÉ BUCHALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente/feriados, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Impenhorabilidade, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente/feriados Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Impenhorabilidade Preclusão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIAN JOSÉ BUCHALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e exigência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  2. 2 Se houve suspensão do expediente forense nas datas alegadas tornando tempestivos os recursos
  3. 3 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e se pode ser reconhecida de ofício ou está sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Foram juntados aos autos documentos que comprovam a suspensão do expediente forense nas datas indicadas e, diante do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência, os recursos foram declarados tempestivos; contudo, quanto ao mérito, o Tribunal de origem registrou preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade, matéria cuja reanálise exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se também a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.