AREsp 2707553 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência da alteração legal que flexibilizou a comprovação de feriado local, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais; como não foi apresentada prova da suspensão dos prazos no ato de interposição, manteve-se a intempestividade do recurso e a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO PEDROSO DA SILVA; Agravante: ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA LOPES; Agravante: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDROSO DA SILVA

Agravante

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA LOPES

Agravante

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC a atos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense para afastar intempestividade
  3. 3 Consequências da ausência de prova no ato de interposição quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência da alteração legal que flexibilizou a comprovação de feriado local, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais; como não foi apresentada prova da suspensão dos prazos no ato de interposição, manteve-se a intempestividade do recurso e a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.