AREsp 2866548 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a documentação juntada (fls. 220/221) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA DO CARMO SOUSA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Procedimentos Recursais
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Procedimentos Recursais

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Parties

MARIA DO CARMO SOUSA NOGUEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a documentação juntada (fls. 220/221) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.