AREsp 2707157 - ACORDAO

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À época da interposição (27/06/2023) vigorava a exigência de comprovação, no ato, de feriado local para suspensão de prazos; o agravante não apresentou tal comprovação; a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; portanto o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: WAGNER SILVEIRA MEDEIROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, §6º, CPC
Direito Processual Civil Execução Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Temporal Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

WAGNER SILVEIRA MEDEIROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local pode ser suprida posteriormente ou exige prova no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a Lei 14.939/2024 é aplicável a atos processuais praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se o recurso especial interposto em 27/06/2023 é intempestivo diante da publicação do acórdão em 01/06/2023

Ratio Decidendi

À época da interposição (27/06/2023) vigorava a exigência de comprovação, no ato, de feriado local para suspensão de prazos; o agravante não apresentou tal comprovação; a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; portanto o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.