AREsp 2744511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no momento oportuno, comprovação idônea da suspensão dos prazos no tribunal de origem; a Portaria indicada não alterou o termo final do prazo; prints de sistema são insuficientes...

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Parties
Agravante: ROBSON ALVES REZENDE; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Sistema Eletrônico De Tribunal, Justa Causa, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Sistema Eletrônico De Tribunal Justa Causa Comprovação Documental

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Parties

ROBSON ALVES REZENDE

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto no prazo legal
  2. 2 se houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos pelo tribunal de origem
  3. 3 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou local aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no momento oportuno, comprovação idônea da suspensão dos prazos no tribunal de origem; a Portaria indicada não alterou o termo final do prazo; prints de sistema são insuficientes para afastar a intempestividade, inexistindo justa causa comprovada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade