HC 976499 - DECISAO

HC 976499 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado: a apelação foi interposta intempestivamente; o atestado odontológico juntado não demonstrou impossibilidade absoluta de praticar o ato ou de substabelecer poderes; havia mais de um advogado constituído; e a certidão de trânsito em julgado é regular, de modo que não se justifica a reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: ICARO GUILHERME DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Ampla Defesa, Contraditório, Reabertura Do Prazo Recursal, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Ampla Defesa Contraditório Reabertura Do Prazo Recursal Transito Em Julgado

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Parties

ICARO GUILHERME DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da ampla defesa pelo não recebimento do recurso de apelação
  2. 2 intempestividade da interposição do recurso de apelação
  3. 3 doença do advogado como causa justificadora da perda de prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado: a apelação foi interposta intempestivamente; o atestado odontológico juntado não demonstrou impossibilidade absoluta de praticar o ato ou de substabelecer poderes; havia mais de um advogado constituído; e a certidão de trânsito em julgado é regular, de modo que não se justifica a reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.