AREsp 2596666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição nem após intimação, a suspensão do prazo processual por feriado local; considerando que a decisão foi disponibilizada em 17/01/2024, o prazo legal de 15 dias úteis expirou em 12/02/2024 e o agravo foi interposto em 14/02/2024, intempestivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação Documental
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 quanto à possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente nos recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição nem após intimação, a suspensão do prazo processual por feriado local; considerando que a decisão foi disponibilizada em 17/01/2024, o prazo legal de 15 dias úteis expirou em 12/02/2024 e o agravo foi interposto em 14/02/2024, intempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade