REsp 2199063 - DECISAO

REsp 2199063 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque restou demonstrado que a informação equivocada divulgada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem poderia gerar a legítima expectativa de veracidade e confiança por parte do advogado, constituindo motivo apto a justificar justa causa para a extemporaneidade; com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, cassou-se o acórdão que havia acolhido a preliminar de intempestividade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a intempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Erro De Sistema Eletrônico, Justa Causa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Erro De Sistema Eletrônico Justa Causa Embargos De Declaração

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Parties

LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal de origem pode justificar a aferição de justa causa e afastar a intempestividade da apelação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º; 1022; 197; 223; 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ no caso de erro do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque restou demonstrado que a informação equivocada divulgada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem poderia gerar a legítima expectativa de veracidade e confiança por parte do advogado, constituindo motivo apto a justificar justa causa para a extemporaneidade; com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, cassou-se o acórdão que havia acolhido a preliminar de intempestividade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a intempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento da preliminar de intempestividade