AREsp 2728825 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias corridos previstos nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a contagem em dobro dos prazos, em matéria criminal, para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, de modo que o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada, impondo-se o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: TIAGO MORAIS MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Agravo Regimental, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Agravo Regimental Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

TIAGO MORAIS MOURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram interpostos fora do prazo
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro, em matéria criminal, aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino privada
  3. 3 Necessidade de intimação da parte contrária para manifestar-se sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias corridos previstos nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a contagem em dobro dos prazos, em matéria criminal, para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, de modo que o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada, impondo-se o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
  • Agravo regimental improvido.