AREsp 2776062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GERALDO RIBEIRO CAFE NETO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado (e-STJ, fl. 530): PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, e 59 do Código Penal. Aduz, para tanto, que o Tribunal de origem equivocou-se quanto à intempestividade do recurso de apelação, visto que a intimação eletrônica ocorreu somente em 23/11/2022, tendo sido registrada ciência em 1/12/2022, com prazo disponibilizado pelo sistema PJe até 12/12/2022. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tempestividade, pleiteia a revisão da dosimetria da pena imposta em primeira instância, destacando ausência de fundamentação idônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais e inadequada aplicação da atenuante da confissão espontânea. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 553-578), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 588-591), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 643-646). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O cerne da controvérsia reside na definição do marco inicial para a contagem do prazo recursal da apelação criminal interposta pela Defensoria Pública, considerando a existência de duas intimações: uma ocorrida em banca, na sessão de julgamento realizada em 17/11/2022, e outra eletrônica, perfectibilizada no sistema PJe em 23/11/2022. O Tribunal de origem considerou que a intimação em banca foi suficiente para iniciar o prazo recursal, que, contado em dobro por se tratar de Defensoria Pública, findaria em 28/11/2022. Como o recurso foi interposto somente em 12/12/2022, o Tribunal a quo não o conheceu por intempestividade. Entretanto, tal entendimento contraria frontalmente a tese firmada no julgamento do Tema 959/STJ, em que este Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado". Importa ressaltar que esta tese aplica-se igualmente aos membros da Defensoria Pública, conforme se extrai da análise conjunta do acórdão proferido no Tema 959/STJ (DJe de 14/9/2017) e do acórdão proferido no HC 296.759 (DJe de 21/9/2017). Assim, em conformidade com o precedente qualificado e vinculante, o prazo recursal para a Defensoria Pública somente se inicia com a efetiva entrega dos autos com vista ao órgão defensorial, sendo irrelevante a intimação pessoal ocorrida em audiência ou sessão de julgamento. No caso concreto, conforme registrado pelo recorrente e comprovado pela documentação acostada aos autos, a intimação eletrônica via sistema PJe ocorreu apenas em 23/11/2022, tendo o defensor público registrado ciência em 1/12/2022, com prazo disponibilizado pelo próprio sistema até 12/12/2022. Este, portanto, é o marco temporal que deve ser considerado para fins de contagem do prazo recursal, em estrita observância ao entendimento consolidado por esta Corte Superior. A compreensão adotada pelo Tribunal de origem, além de contrariar precedente qualificado desta Corte, ignora a prerrogativa legal de intimação pessoal com vista dos autos assegurada à Defensoria Pública pela Lei Complementar n. 80/94, regulamentação constitucional cuja finalidade é garantir a paridade de armas no processo penal e a efetiva assistência jurídica aos hipossuficientes. Desta forma, tendo o recurso de apelação sido interposto em 12/12/2022, exatamente no último dia do prazo conforme a contagem correta, deve ser reconhecida sua tempestividade, afastando-se o óbice apontado pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça conheça do recurso de apelação interposto pelo recorrente e proceda ao seu julgamento, ficando prejudicada a análise da matéria subsidiária referente à dosimetria da pena. Publique-se. Intimem-se . EMENTA