AREsp 2693372 - ACORDAO

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Havendo o agravante interposto o agravo em recurso especial sob a égide do CPC/2015 sem comprovar, no ato de sua interposição, a suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §6º), e tendo juntado apenas um "print" posteriormente, insuficiente para demonstrar justa causa ou erro do sistema, verifica-se a intempestividade do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: JEFERSON KAPP; Agravante: JOÃO GILBERTO PRATA CARNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Por Feriado Local, Comprovação De Justa Causa, Erro No Sistema Eletrônico, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Por Feriado Local Comprovação De Justa Causa Erro No Sistema Eletrônico Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

JEFERSON KAPP

Agravante

JOÃO GILBERTO PRATA CARNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do prazo recursal por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Se o erro indicado no sistema eletrônico do Tribunal de origem afasta a intempestividade sem comprovação adicional
  3. 3 Se o "print" do sistema é suficiente para demonstrar justa causa e prorrogar o prazo

Ratio Decidendi

Havendo o agravante interposto o agravo em recurso especial sob a égide do CPC/2015 sem comprovar, no ato de sua interposição, a suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §6º), e tendo juntado apenas um "print" posteriormente, insuficiente para demonstrar justa causa ou erro do sistema, verifica-se a intempestividade do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.