AREsp 2817486 - DECISAO

AREsp 2817486 - DECISAO

A agravante comprovou nos autos a ocorrência de suspensão do expediente forense em 08/07/2024 e 09/07/2024, situação que, nos termos da interpretação dada pela Corte Especial do STJ sobre a Lei n. 14.939/2024 e o art. 1.003, §6º, do CPC, afasta a intempestividade do recurso; sendo assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e devolver os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO SILVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto E Provido
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

MARCELO SILVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto E Provido

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo recursal diante de suspensão do expediente forense e feriado local
  2. 2 obrigação de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense
  3. 3 incidência imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

A agravante comprovou nos autos a ocorrência de suspensão do expediente forense em 08/07/2024 e 09/07/2024, situação que, nos termos da interpretação dada pela Corte Especial do STJ sobre a Lei n. 14.939/2024 e o art. 1.003, §6º, do CPC, afasta a intempestividade do recurso; sendo assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e devolver os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 432.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.