REsp 2145497 - ACORDAO

REsp 2145497 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque, segundo os autos, a recorrente foi intimada em 10/1/2024; com a suspensão prevista no art. 220 do CPC o prazo recursal iniciou-se em 22/1/2024 e, contado em 15 dias úteis, findou em 9/2/2024, de modo que o recurso especial interposto em 15/2/2024 é manifestamente intempestivo; não há omissão, contradição ou erro material e a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ.

Parties
Recorrente: Maria das Graças Machado; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Comprovação De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Feriado De Carnaval
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Comprovação De Tempestividade Juízo De Admissibilidade Feriado De Carnaval

Case Brief

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Parties

Maria das Graças Machado

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Efeito vinculante da certidão de tempestividade/decisão de admissibilidade do tribunal de origem perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento sobre segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, segundo os autos, a recorrente foi intimada em 10/1/2024; com a suspensão prevista no art. 220 do CPC o prazo recursal iniciou-se em 22/1/2024 e, contado em 15 dias úteis, findou em 9/2/2024, de modo que o recurso especial interposto em 15/2/2024 é manifestamente intempestivo; não há omissão, contradição ou erro material e a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.