AREsp 2186675 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense em 07/01/2022 que justificaria a prorrogação da intimação para 10/01/2022; informações extraídas do sistema eletrônico (PROJUDI) e prints de tela não são meios idôneos para suprir esse ônus, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus De Comprovação Da Tempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico (projudi), Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Ônus De Comprovação Da Tempestividade Erro Do Sistema Eletrônico (projudi) Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense e feriados locais para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Se informação extraída do sistema eletrônico (PROJUDI) exime o advogado do ônus de comprovar suspensões locais da contagem do prazo
  3. 3 Se prints ou imagens extraídas da internet constituem prova idônea de erro na contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense em 07/01/2022 que justificaria a prorrogação da intimação para 10/01/2022; informações extraídas do sistema eletrônico (PROJUDI) e prints de tela não são meios idôneos para suprir esse ônus, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade