AREsp 2692551 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado em 30/10/2023; o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial encerrou-se em 23/11/2023; o recurso especial foi protocolado em 24/11/2023, portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 consequências da intempestividade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 30/10/2023; o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial encerrou-se em 23/11/2023; o recurso especial foi protocolado em 24/11/2023, portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravointerno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.