AREsp 2745042 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial à luz da Questão de Ordem (AREsp 2.638.376/MG), mas, em novo exame, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por outro fundamento: a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, constituindo falta de dialeticidade que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial à luz da Questão de Ordem (AREsp 2.638.376/MG), mas, em novo exame, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por outro fundamento: a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, constituindo falta de dialeticidade que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 164/165)