AREsp 2712871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não há possibilidade de regularização posterior.

Parties
Agravante: CINTIA LOBO CEZAR; Parte Requerida: BANCO DAYCOVAL S.A.; Parte Requerida: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prorrogação De Prazo, Comprovação Documental, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prorrogação De Prazo Comprovação Documental Recurso Especial +1 more

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Parties

CINTIA LOBO CEZAR

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Parte Requerida

SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente para regularizar intempestividade
  2. 2 Aplicação do artigo 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não há possibilidade de regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade