AREsp 2893684 - DECISAO

AREsp 2893684 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.10.2024 e agravo em 03.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOTERRA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOTERRA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.10.2024 e agravo em 03.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem...
  • Publique-se.