AREsp 2859005 - DECISAO

AREsp 2859005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer o recurso especial por intempestividade, considerando que o prazo recursal de quinze dias úteis não foi observado e que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem esse prazo; em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixaram-se honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Nilvo Ervino Glasenapp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Não Especificado Energia Elétrica Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

Nilvo Ervino Glasenapp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo recursal
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos sobre a interrupção ou suspensão do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às regras de prazo e admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer o recurso especial por intempestividade, considerando que o prazo recursal de quinze dias úteis não foi observado e que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem esse prazo; em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixaram-se honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.