AREsp 2653626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de comprovação idônea do alegado induzimento a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; a parte limitou-se a apresentar print de tela, o que não é documento hábil para demonstrar a tempestividade, cabendo ao advogado o dever de verificar e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais.

Parties
Agravante: JAKSON SILVA BARROS; Agravante: JARDSON DA SILVA BARROS; Agravante: LORENA CAMILA TIODORA FELICIANO; Agravante: THAYS SOARES DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje), Induzi Mento a Erro, Prova Documental (print De Tela)
Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Recursal Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje) Induzi Mento a Erro Prova Documental (print De Tela)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAKSON SILVA BARROS

Agravante

JARDSON DA SILVA BARROS

Agravante

LORENA CAMILA TIODORA FELICIANO

Agravante

THAYS SOARES DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de induzimento a erro por indicação do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade de print de tela como prova de intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de comprovação idônea do alegado induzimento a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; a parte limitou-se a apresentar print de tela, o que não é documento hábil para demonstrar a tempestividade, cabendo ao advogado o dever de verificar e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade