AREsp 2623853 - DECISAO

AREsp 2623853 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado intempestivo o agravo em recurso especial em razão da aplicação, conforme entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), da Lei n. 14.939/2024 e do art. 493 do CPC para admitir prova superveniente da suspensão do expediente; todavia, na análise do agravo em recurso especial concluiu-se que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula n. 126 e à inadmissibilidade fundada em Súmula n. 7), incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada quanto à intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Lei N. 14.939/2024 E Art. 1.003, §6º Do CPC, Comprovação De Feriado Local / Suspensão De Expediente, Contrato Temporário, Direito a Férias, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processual Civil Administrativo Constitucional Intempestividade Recursal Lei N. 14.939/2024 E Art. 1.003, §6º Do CPC Comprovação De Feriado Local / Suspensão De Expediente Contrato Temporário Direito a Férias +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.939/2024 e a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC podem ser aplicadas a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se a ausência de juntada de documento comprovando suspensão do prazo por feriado local torna o agravo intempestivo
  3. 3 Se a parte agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado intempestivo o agravo em recurso especial em razão da aplicação, conforme entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), da Lei n. 14.939/2024 e do art. 493 do CPC para admitir prova superveniente da suspensão do expediente; todavia, na análise do agravo em recurso especial concluiu-se que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula n. 126 e à inadmissibilidade fundada em Súmula n. 7), incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada quanto à intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 222-226 quanto à intempestividade do agravo em recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial