REsp 2027287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ausência de cadastro do ente público no sistema eletrônico estava em contradição com manifestações da própria agravante que reconheceram intimação por meio eletrônico (PJe); a agravante apenas juntou prints sem certidões formais, enquanto há certidão de origem atestando ciência em 26/4/2022; por coerência com a jurisprudência que não admite prints como prova suficiente, e diante da presunção relativa de veracidade da certidão, manteve-se a decisão que determinou a intimação pessoal da Fazenda, não sendo necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Agravada: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Da Fazenda Pública, Diário Da Justiça Eletrônico, Prova Por Print, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Intimação Da Fazenda Pública Diário Da Justiça Eletrônico Prova Por Print Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública
  2. 2 Se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico substitui a intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no art. 183, §1º, CPC/2015
  3. 3 Valoração de prints de tela como prova de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ausência de cadastro do ente público no sistema eletrônico estava em contradição com manifestações da própria agravante que reconheceram intimação por meio eletrônico (PJe); a agravante apenas juntou prints sem certidões formais, enquanto há certidão de origem atestando ciência em 26/4/2022; por coerência com a jurisprudência que não admite prints como prova suficiente, e diante da presunção relativa de veracidade da certidão, manteve-se a decisão que determinou a intimação pessoal da Fazenda, não sendo necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 3213-3219 que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que se proceda à intimação pessoal do Procurador Estadual.